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Porto Alegre - RS

OBRAS


Juizados Especiais Criminais


Juizados Especiais Criminais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora,1ª ed. 1996, 2 ed. de 2004, e 3ª ed. de 2009, 270p.

O livro trata dos Juizados Especiais Criminais, comentando a Lei 9.099/95, na parte referente ao processo e o julgamento das infrações criminais de menor potencial ofensivo. Aborda a composição civil vedatória da ação penal, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o procedimento sumariíssimo.